Atos Normativos: Recent submissions

  • Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] 
    Brasil. Presidência da Republica (PR) (2018-08-14)
    Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de ...
  • Instrução Normativa n. 7, de 8 de maio de 2019 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU) (2019-05-08)
    Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações ...
  • Portaria n. 3.761, de 26 de novembro de 2019 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2019-11-26)
    Altera o art. 1º da Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017.
  • Portaria n. 3.759, de 28 de novembro de 2019 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2019-11-28)
    Altera o art. 1º da Portaria nº 1.043, de 24 julho de 2007.
  • Decreto n. 9.560, de 16 de setembro de 2019 
    Santa Catarina. Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú (2019-09-16)
    Institui o Comitê Municipal de Compliance e Boas Práticas Administrativas, e dá outras providências.
  • Decreto n. 7.133, de 19 de março de 2010 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2010-03-19)
    Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nº 9.657, de ...
  • Decreto n. 9.745, de 08 de abril de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-04-08)
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções ...
  • Lei n. 9.007, de 17 de março de 1995 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1995-03-17)
    Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
  • Decreto n. 9.982, de 20 de agosto de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-08-20)
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
  • Decreto n. 3.319, de 30 de dezembro de 1999 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1999-12-30)
    Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.
  • Orientação Normativa n. 1, de 08 de Abril de 1999 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) (1999-04-08)
    Esclarece órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre o cômputo do tempo de serviço exercido anteriormente à disponibilidade, bem como o tempo em que o servidor permanecer em ...
  • Portaria n. 185, de 3 de setembro de 2019 
    Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED). Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) (2019-09-03)
    Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
  • Instrução Normativa n. 01, de 23 de junho de 1999 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Recursos Humanos (SRH) (2006-06-23)
    Estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, no que se refere às vedações previstas na Lei nº 9.504, de 1997.
  • Lei n. 12.998, de 18 de junho de 2014 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2014-06-18)
    Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras ...
  • Portaria Normativa n. 8, de 7 de outubro de 1999 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) (1999-10-07)
    Dispõe sobre orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão da indenização de transporte ao servidor ...
  • Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1998-06-04)
    Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Portaria Conjunta n. 2, de 30 de novembro de 2012 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Gestão Publica (SEGEP) (2012-11-30)
    O pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, passa a ser regulamentado por esta ...
  • Lei n. 6.999, de 07 de junho de 1982 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1982-06-07)
    Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
  • Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2003-08-05)
    Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
  • Portaria Conjunta SRH/SOF/MP n. 1, de 29 de dezembro de 2009 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Recursos Humanos (SRH) (2009-12-29)
    Estabelece os valores da participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários de que trata a Portaria Normativa SRH Nº 3, de 30 de julho de 2009.

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