Atos Normativos: Recent submissions

  • Portaria n. 1.214, de 8 de junho de 2020 [alterada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2020-06-08)
    A presente portaria regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União.
  • Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (2020-06-08)
    Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da ...
  • Instrução Normativa n. 1, de 4 de abril de 2019 
    Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED). Secretaria de Governo Digital (SGD) (2019-04-04)
    Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder ...
  • Instrução Normativa n. 1, de 4 de abril de 2019 
    Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED). Secretaria de Governo Digital (SGD) (2019-04-04)
    Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder ...
  • Instrução Normativa n. 1, de 10 de janeiro de 2019 [desatualizada] 
    Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED). Secretaria de Gestão (SEGES) (2019-01-10)
    Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de ...
  • Instrução Normativa n. 1, de 10 de janeiro de 2019 [desatualizada] 
    Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED). Secretaria de Gestão (SEGES) (2019-01-10)
    Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de ...
  • Norma de Execução n. 2, de 18 de novembro de 2019 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) (2019-11-18)
    Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente ...
  • RMS 61229/DF: recurso ordinário em Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2019-11-05)
    Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processo administrativo. O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do TJDFT.
  • RMS 61108/DF: recurso ordinário em Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2019-08-27)
    Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18 de julho de 2018 que cassou a aposentadoria ...
  • RMS 37871/SC: recurso ordinário em Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2013-03-07)
    Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios em sindicância.
  • RMS 60493/PR: recurso ordinário em Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2019-09-19)
    Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual do Paraná, questionando lacuna na lei estadual que afeta o processo de aposentadoria do servidor ...
  • RMS 54297/DF: recurso ordinário em Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2017-10-03)
    Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em face de mandado de segurança impetrado por Servidor público do DF, ora recorrente, contra ato do Sr. Governador do Distrito Federal, ora recorrido, que, em processo ...
  • RMS 50717/SP: recurso ordinário em Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2018-05-03)
    Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federa, questionando sobre ato do governo estadual que aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, ...
  • RMS 38010/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2013-05-02)
    Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em face de mandado de segurança impetrado por servidor público, onde se questiona o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, ...
  • Portaria n. 3.266, de 5 de dezembro de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2018-12-05)
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.
  • Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJ 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2019-10-17)
    Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte ...
  • Instrução Normativa n. 11, de 9 de outubro de 2018 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2018-10-09)
    Revoga a Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de ...
  • RMS 29437/GO: recurso ordinário em Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5) (2015-09-17)
    Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão.
  • RMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2009-12-17)
    Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito.
  • RMS 30511/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5) (2010-11-09)
    Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação.

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