Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
(2025-05-26)
Esta Instrução estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2024.