Atos Normativos: Envíos recientes

  • Portaria n. 784, de 28 de abril de 2016 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União, 2016-04-28)
    Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), para a administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
  • Mandado de Segurança n. 19.593, de 28 de outubro de 2015: DF (2012/0272775-5) 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2015-10-28)
    Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Diz respeito ao poder-dever de a Administração punir a falta cometida por ...
  • Portaria n. 1.094, de 10 de março de 2013 
    Brasil. Ministério da Educação (MEC) (Ministério da Educação (MEC), 2013-03-10)
    Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
  • Portaria n. 493, de 10 de março de 2013 
    Brasil. Ministério da Educação (MEC) (Ministério da Educação (MEC), 2013-03-10)
    Cria o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
  • Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2012-12-28)
    Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o ...
  • Portaria n. 677, de 10 de março de 2017 [revogada] 
    Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), 2017-03-10)
    Aprova o Regimento Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correição e das unidades de Ouvidoria do Poder ...
  • Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n. 01, de 2016 
    Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2016)
    Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.
  • Instrução Normativa n. 002, de 07 de abril de 2015 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2015-04-07)
    Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. O registro de informações no CEIS e CNEP, de que trata a Lei nº 12.846, de ...
  • Instrução Normativa n. 01, de 7 de abril de 2015 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2015-04-07)
    Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
  • Instrução Normativa n. 12, de 01 de novembro de 2011 [alterada / Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2011-11-01)
    Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
  • Instrução Normativa CGU n. 4, de 17 de fevereiro de 2009 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2009-02-17)
    Dispõe sobre o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo circunstanciado ...
  • Portaria n. 335, de 30 de maio de 2006 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (Controladoria-Geral da União (CGU), 2006-05-30)
    Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
  • Instrução Normativa n. 24, de 17 de novembro de 2015 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (2015-11-17)
    Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências.

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