Atos Normativos: Recent submissions

  • AgInt no RMS 45478/MT: agravo interno no recurso em mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2017-11-07)
    Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
  • AgInt no RMS 34454/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2017-05-16)
    Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia ...
  • AgInt no RMS 34069/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2018-02-06)
    Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial Civil. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia ...
  • AgInt no REsp 1774793/SP: agravo interno no recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2019-06-24)
    Processual Civil. Administrativo. Servidor Público. Agravo Interno no Recurso Especial. Ofensa ao Art. 1.022 do CPC/2015. Alegação Genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infrações Administrativas. Pena de ...
  • AgInt no REsp 1703277/PR: agravo interno no recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2019-05-21)
    Administrativo. Servidor Público Estadual. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no Conselho de Polícia Civil. Vedação.
  • AgInt no REsp 1658130/SC: agravo interno no recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2017-10-05)
    Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor Público Federal. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de Processo Administrativo ...
  • AgInt no REsp 1656605/RS: agravo interno no recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2018-03-15)
    Administrativo. Servidor Público Federal. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de Processo Administrativo Disciplinar. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. ...
  • AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2019-06-17)
    Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. ...
  • AgInt no REsp 1636008/PR: agravo interno no recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2018-04-10)
    Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no Conselho da Polícia Civil. Nulidade. ...
  • AgInt no REsp 1513031/PR: agravo interno no recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2019-04-08)
    Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demissão de escrivã da Polícia Civil. Alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membros do ministério público do Paraná no Conselho Da ...
  • AgInt no MS 25060/DF: agravo interno no mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2019-09-11)
    Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. ...
  • AgInt no MS 24961/DF: agravo interno no mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2019-06-26)
    Processo Civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Instrução deficiente da ação mandamental. Ausência de documentos hábeis a comprovar o suscitado direito líquido e certo. ...
  • AgInt no MS 24765/DF: agravo interno no mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2019-10-09)
    Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança. Policial Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de demissão. Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Indeferimento fundamentado ...
  • AgInt no MS 24045/DF: agravo interno no mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2019-04-24)
    Administrativo. Agravo Interno em Mandado de Segurança. Servidor da Receita Federal. Desvio de carga destinada à destruição. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de Demissão. Controle Jurisdicional do Processo ...
  • AgInt no MS 23471/DF: agravo interno no mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2018-02-28)
    Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. ...
  • AgRg no MS 19488/DF: agravo regimental no mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2013-02-27)
    Administração. Servidor Público Federal. Cassação de aposentadoria. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido liminar indeferido.
  • AgRg no MS 15463/DF: agravo regimental no mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2011-02-09)
    Administrativo e Processual Administrativo. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação Euterpe. Alegação de violação do devido processo ...
  • AgInt no MS 19073/DF: agravo interno no mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (2016-08-24)
    Agravo interno no mandado de segurança. Servidora do extinto Território Federal de Rondônia. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Ação mandamental proposta em mais de 120 dias após a ciência do ato impugnado. ...
  • AgInt no AREsp 1061958/SP: agravo interno no agravo em recurso especial 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) (2019-03-21)
    Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Processo Disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso.
  • AgInt nos EDcl no RMS 51150/BA: agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança 
    Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (2019-05-21)
    Processual Civil. Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. Conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente dentro do quinquênio legal. Alegação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da pena de demissão. ...

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