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Formulação n. 149/1972
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Formulação n. 149/1972
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3957
Data:
1970-04-20
Resumo:
A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
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Nome:
Formulacao DASP n. ...
Tamanho:
899.8Kb
Formato:
PDF
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