Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
(2023-01-16)
Trata-se de despacho referente à Nota Técnica nº 1556/2020/CGUNE/CRG, de 03 de julho de 2020, que teve
por objeto o estudo e a interpretação do conteúdo de dispositivos referentes a deveres e proibições constantes na Lei ...