dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.contributor.author |
Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
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dc.date.accessioned |
2018-11-05T11:15:15Z |
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dc.date.available |
2018-11-05T11:15:15Z |
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dc.date.issued |
2009-02-19 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2723 |
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dc.description |
5 p. |
pt_BR |
dc.description |
1 p. (Extrato). Inclui extrato do convênio, publicado no DOU n. 37, de 25 de fevereiro de 2009, seção 3, p. 46 |
pt_BR |
dc.description.abstract |
Constitui objeto deste convênio o estabelecimento de condições que possibilitem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fornecer à Controladoria-Geral da União (CGU) cópia das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, a partir do ano-base de 2007, exercício de 2008, não abrangendo exercícios anteriores, dos agentes públicos que façam a opção de fornecimento da Declaração prevista no inciso I do art. 1º da Portaria Interministerial nº 298, de 06/09/2007, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que autorizaram, prévia e expressamente, o acesso eletrônico a tais declarações. |
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dc.language.iso |
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dc.publisher |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
pt_BR |
dc.subject |
Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física |
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dc.subject |
Ano-base 2007 |
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dc.subject |
Exercício 2008 |
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dc.subject |
Agentes públicos |
pt_BR |
dc.subject |
Portaria Interministerial nº 298 |
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dc.subject.classification |
Auditoria Interna |
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dc.title |
Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 19 de fevereiro de 2009 |
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dc.type |
Convênio |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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