Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.

São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.

O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.

O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.

Se a ausência de serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo.

Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.

Direito constitucional. Direito administrativo. Licitações, Contratos e instrumentos congêneres. Penalidades. Órgãos Competentes. Irregularidades em procedimentos licitatórios ou de Instrumentos congêneres firmados com ...

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