Trata-se de liminar deferida pelo Relator do agravo em epígrafe (cuja origem é um mandado de segurança) suspendendo o PAR Nº 001/PRCD/2022, instaurado pela Infraero para “apurar supostas irregularidades ocorridas na Licitação ...

Ante o exposto, entende-se: I - que a autoridade competente para converter a penalidade de suspensão em multa é a do órgão ou entidade de origem do servidor, ainda que a suspensão tenha sido aplicada pela CGU; II - que não ...

Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.

A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público

A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido.

Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.

A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.

O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.

Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.

A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.