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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96530| Título: | Portaria n. 487, de 13 de fevereiro de 2026 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Diretoria de Planejamento Inovação e Sustentabilidade (DPIS), Inovação e Sustentabilidade (DPIS). |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Esta Portaria subdelega HÉLIO SILVA DE SOUSA BENVINDO, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Piauí, competência para firmar, nos termos propostos no Processo Administrativo nº 00216.100090/2024-98, Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio da ControladoriaGeral da União do Estado do Piauí e o Estado do Piauí, para a criação da Rede de Desenvolvimento da Gestão Pública (REGE), visando alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Privacidade e da Proteção de Dados Pessoais. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DPIS) |
| Área temática: | Governança Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Governança Interna |
| Data do documento: | 13-Fev-2026 |
| Data de publicação: | 25-Fev-2026 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 25/2/2026, seção 2, pagina 67 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22603 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Administrativas - Governança Interna |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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