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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96521| Title: | Portaria n. 633, de 5 de março de 2026 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Esta Portaria subdelegar o Senhor HÉLIO SILVA DE SOUSA BENVINDO, Superintendente da Controladoria-Geral da União o Estado do Piauí, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo n. 00216.100006/2026-06, Termo de Recebimento de Bens e/ou Valores em Reparação a Lesão ou a Danos Coletivos junto ao Ministério Público do Trabalho. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Corporativa |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Corporativa::Gestão de pessoas ASSUNTO::Gestão Corporativa::Subdelegação |
| Issue Date: | 5-Mar-2026 |
| metadata.dc.date.started: | 10-Mar-2026 |
| metadata.dc.source: | Boletim de Serviço Eletrônico em 10/03/2026 |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96521 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Administrativas - Gestão Interna |
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| File | Description | Size | Format | |
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