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Título: Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105692/2024-77
Autor(es): Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Tipo: Processo
Resumo: Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tekno Tools Dispositivos Ltda (CNPJ 16.678.092/0001-01). Termo de compromisso celebrado no âmbito do PAR-RFB n. 10166.751585/2021-23.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
Área temática: Integridade Privada
Assunto(s): ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Data do documento: 23-Fev-2026
Data de publicação: 27-Fev-2026
Fonte de publicação: Diário Oficial da União (DOU) de 27/2/2026, seção 3, página 172
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22532
Detentor de Direitos Autorais: Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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