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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96295| Título: | Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Brasil. Ministério da Fazenda (MF) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece regras transitórias para o cumprimento das condições suspensivas e para a definição do prazo de vigência dos convênios e contratos de repasse celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no exercício de 2025, em atenção ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 92, §§ 3º e 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM) |
| Área temática: | Acesso à Informação |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Transparência Pública |
| Data do documento: | 16-Dez-2025 |
| Data de publicação: | 29-Dez-2025 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2025, seção 1 - Extra B, página 2 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22350 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Ministério da Fazenda (MF) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Auditoria Interna |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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