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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96020| Titre: | Nota Técnica n. 1.907, de 17 de novembro de 2025 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Supervisão do SisCor (CGSSIS) |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Résumé: | Interpretação do art. 8º, inciso I, alínea “c”, do Decreto nº 5.480, de 2005, a fim de considerar que a expressão “integrante do quadro permanente de órgão ou entidade ” refere-se aos servidores efetivos da Administração Pública federal vinculados a órgãos ou entidades cuja área de atuação possua pertinência temática e institucional com o órgão no qual exercerão a função de titular da unidade correcional. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| Date de publication: | 17-nov-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 2-déc-2025 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22061 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
| Collection(s) : | Entendimentos CGU |
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