Nota Técnica n. 2.479, de 24 de novembro de 2025

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Titolo:	Nota Técnica n. 2.479, de 24 de novembro de 2025
Autori:	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.type:	Nota Técnica
Abstract:	Repercussão disciplinar do registro de servidor público como microempreendedor individual (MEI).
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Sócio-gerente
Data:	24-nov-2025
metadata.dc.date.started:	2-dic-2025
metadata.dc.source:	Base de Conhecimento da CGU
metadata.dc.relation.references:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43852
URI:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96015
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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