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Title: Portaria n. 3.032, de 9 setembro de 2025
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: A presente portaria aprova enunciados administrativos para uniformização de entendimentos sobre responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, conforme constante do seu Anexo Único.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
metadata.dc.subject.classification: Governança Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Gestão Interna
Issue Date: 9-Sep-2025
metadata.dc.date.started: 10-Sep-2025
metadata.dc.source: Diário Oficial da União (DOU) de 11/9/2025, seção 1, página 118
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21681
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.
Appears in Collections:Portarias Normativas - Gestão Interna

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