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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95356| Título: | Instrumentos de resolução negociada da corrupção empresarial no Brasil e as Recomendações da OCDE1 |
| Autor(es): | Pinheiro, Thiago Jabor Pimenta, Raquel de Mattos |
| Tipo: | Artigo |
| Resumo: | Este artigo investiga em que medida a regulação e o uso de instrumentos negociados de resolução de casos de corrupção empresarial no Brasil (acordos de leniência e acordos de não persecução cível) adotam ou se distanciam dos parâmetros da Convenção da OCDE sobre Suborno em Transações Comerciais Transna cionais, de 1997, e das recomendações específicas sobre o tema, publicadas pela OCDE (...). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP) |
| Área temática: | Comunicação Social |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Comunicação Social::Revista da CGU |
| Palavras-chave: | corrupção empresarial resolução negociada OCDE acordos de leniência acordos de não persecução civil |
| Data do documento: | 28-Mai-2025 |
| Data de publicação: | 28-Mai-2025 |
| Fonte de publicação: | Revista da CGU |
| Publicações Relacionadas: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/712 |
| ISSN: | ISSN 2595-668X |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21344 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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