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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94930| Título: | Parecer n. 00001, de 22 de abril de 2025 [CNPAD/CGU/AGU] |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD/DECOR) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | A caracterização da infração administrativa prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, inerente a “participar de gerência ou administração de sociedade privada” ou a “exercer o comércio”, por parte do servidor público, pressupõe, em relação à respectiva conduta, (i) o exercício de fato e (ii) a atuação reiterada e habitual. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Sócio-gerente |
| Data do documento: | 22-Abr-2025 |
| Data de publicação: | 28-Mai-2025 |
| Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
| Publicações Relacionadas: | https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=2283866276 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20896 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos AGU |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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