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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94930Langanzeige der Metadaten
| DC Element | Wert | Sprache |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD/DECOR) | - |
| dc.date.accessioned | 2025-05-28T18:44:08Z | - |
| dc.date.available | 2025-05-28T18:44:08Z | - |
| dc.date.issued | 2025-04-22 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20896 | - |
| dc.description.abstract | A caracterização da infração administrativa prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, inerente a “participar de gerência ou administração de sociedade privada” ou a “exercer o comércio”, por parte do servidor público, pressupõe, em relação à respectiva conduta, (i) o exercício de fato e (ii) a atuação reiterada e habitual. | pt_BR |
| dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 00001, de 22 de abril de 2025 [CNPAD/CGU/AGU] | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.relation.references | https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=2283866276 | pt_BR |
| dc.date.started | 2025-05-28 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Sócio-gerente | pt_BR |
| Enthalten in den Sammlungen: | Entendimentos AGU | |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_0001_2025_CNPAD_CGU_AGU.pdf | 168.53 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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