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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94902| Título: | Nota Técnica n. 195, de 25 de abril de 2025 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Tipo: | Nota Técnica |
| Resumo: | Competência para a apuração de irregularidades praticadas por conselheiro do CNPD. Competência para acolher sugestão de arquivamento. Competência para anulação de fase do procedimento e recondução de comissão. Autoridade instauradora. Competência para julgamento no caso de sugestão de condenação. Presidência da República. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Julgamento |
| Data do documento: | 25-Abr-2025 |
| Data de publicação: | 20-Mai-2025 |
| Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20873 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Licença padrão para publicações. Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos CGU |
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