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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94736| Título: | Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR |
| Autor(es): | Brasil, Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Tipo: | Guia Rápido |
| Resumo: | Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre os procedimentos para atender pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). As orientações apresentadas aqui devem ser seguidas pelos órgãos e entidades para garantir a qualidade do atendimento às solicitações de informação e a correta utilização da P |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SNAI) |
| Área temática: | Acesso à Informação |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Transparência Pública |
| Data do documento: | 17-Mai-2017 |
| Data de publicação: | 17-Mai-2017 |
| Fonte de publicação: | Plataforma gov.br |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20705 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Manuais Técnicos – Transparência e Prevenção da Corrupção |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Guia_LAI_FalaBR.pdf | 1.16 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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