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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94290| Titel: | Nota Técnica n. 2.867, de 20 de dezembro de 2024 |
| Autor(en): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Zusammenfassung: | Análise quanto à possibilidade de responsabilização disciplinar em face de juntada de documento com acesso restrito aos autos de ação judicial à luz da ampla defesa. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Erscheinungsdatum: | 20-Dez-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 17-Jan-2025 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20249 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Entendimentos CGU |
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| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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| Nota_Técnica_2867_2024.pdf | 204.72 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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