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Título: Nota Técnica n. 1883, de 17 de outubro de 2019
Autor(es): Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Tipo: Nota Técnica
Resumo: Esta Nota Técnica define que as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às exigências apresentadas na Portaria CGU nº 1.043/2007, por integrarem o Poder Executivo federal e a Administração Indireta Federal, estando, assim, obrigadas à utilização do CGU-PAD, bem como do CGU-PJ - ambos ferramentas operacionais de gerenciamento e controle do SisCor.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Data do documento: 17-Out-2019
Data de publicação: 2-Jan-2025
Fonte de publicação: Base de Conhecimento da CGU
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20136
Detentor de Direitos Autorais: Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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