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Título: Instrução Normativa n. 39, de 28 de agosto de 2024
Autor(es): Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Tipo: Instrução Normativa
Resumo: Institui o Regulamento do Programa PACTO BRASIL pela Integridade Empresarial.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
Área temática: Gestão Interna
Assunto(s): ASSUNTO::Integridade Privada
Data do documento: 28-Ago-2024
Data de publicação: 30-Ago-2024
Fonte de publicação: Diário Oficial da União (DOU) de 30/08/2024, seção 1, páginas 346 a 348
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19493
Detentor de Direitos Autorais: Controladoria Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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