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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93546
Title: | Instrução Normativa n. 39, de 28 de agosto de 2024 |
Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
metadata.dc.type: | Instrução Normativa |
Abstract: | Institui o Regulamento do Programa PACTO BRASIL pela Integridade Empresarial. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI) |
metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Privada |
Issue Date: | 28-Aug-2024 |
metadata.dc.date.started: | 30-Aug-2024 |
metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 30/08/2024, seção 1, páginas 346 a 348 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19493 |
metadata.dc.rights.holder: | Controladoria Geral da União (CGU) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Appears in Collections: | Portarias Administrativas - Gestão Interna |
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