Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)

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Titre:	Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024
Auteur(s):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
metadata.dc.type:	Portaria Normativa
Résumé:	Esta Portaria Normativa dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º e agosto de 2013, de competência privativa da Controladoria Geral da União, com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade pela prática de atos lesivos investigados.
metadata.dc.description.additionalinformation:	Esta Portaria revoga a Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022, disponível no campo "Publicações Relacionadas".
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna
Date de publication:	21-aoû-2024
metadata.dc.date.started:	29-aoû-2024
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União (DOU) de 29/08/2024, Seção 1, páginas 250 e 251
metadata.dc.relation.references:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14802
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19463
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Portarias Normativas - Governança Interna

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