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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)-
dc.date.accessioned2024-09-03T19:33:13Z-
dc.date.available2024-09-03T19:33:13Z-
dc.date.issued2024-08-21-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19463-
dc.description.abstractEsta Portaria Normativa dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º e agosto de 2013, de competência privativa da Controladoria Geral da União, com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade pela prática de atos lesivos investigados.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU) de 29/08/2024, Seção 1, páginas 250 e 251pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titlePortaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024pt_BR
dc.typePortaria Normativapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria Geral da União (CGU)pt_BR
dc.description.additionalinformationEsta Portaria revoga a Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022, disponível no campo "Publicações Relacionadas".pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14802pt_BR
dc.date.started2024-08-29-
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Internapt_BR
Enthalten in den Sammlungen:Portarias Normativas - Governança Interna

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