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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93490| Título: | Parecer n. 162, de 22 de agosto de 2024 |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Fazenda acerca da competência para instruir e julgar processos relativos a servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança de nível equivalente a CCE-17 ou superior. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| Palavras-chave: | Competência para instruir Cargos em comissão |
| Data do documento: | 22-Jul-2024 |
| Data de publicação: | 28-Ago-2024 |
| Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19434 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos AGU |
Arquivos associados a este item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_162_2024_AGU_CGU_CONJUR.pdf | 168.53 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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