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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93402| Title: | Parecer n. 206, de 5 de julho de 2023 [AGU/CGU/CONJUR] |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria do, à época, Ministério da Infraestrutura, sobre a competência para instauração de processo administrativo disciplinar em face de membros de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - agência reguladora e, portanto, autarquia em regime especial. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Competência Instauração de processo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 5-Jul-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 8-Aug-2024 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19346 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos AGU |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_206_2023_AGU_CGU_CONJUR.pdf | 283.31 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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