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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93402Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-08-09T18:52:28Z | - |
| dc.date.available | 2024-08-09T18:52:28Z | - |
| dc.date.issued | 2023-07-05 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19346 | - |
| dc.description.abstract | Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria do, à época, Ministério da Infraestrutura, sobre a competência para instauração de processo administrativo disciplinar em face de membros de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - agência reguladora e, portanto, autarquia em regime especial. | pt_BR |
| dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 206, de 5 de julho de 2023 [AGU/CGU/CONJUR] | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Competência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Instauração de processo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2024-08-08 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição | pt_BR |
| Appears in Collections: | Entendimentos AGU | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_206_2023_AGU_CGU_CONJUR.pdf | 283.31 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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