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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93365| Title: | Parecer n. 177, 16 de julho de 2024 |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Trata-se de consulta realizada pela Coordenação-Geral de Gestão Estratégica (CGGE) da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis, em documentos de interesse público, em especial no contexto de sua publicação na Base de Conhecimento da CGU. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DPIS) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica Governança Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Governança Interna::Gestão do conhecimento |
| metadata.dc.subject.keyword: | Tarjamento Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) Dados sensíveis Base de Conhecimento da CGU |
| Issue Date: | 16-Jul-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 5-Jul-2024 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19315 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Base de Conhecimento da CGU |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_177_2024_CONJUR_CGU_AGU_tarjamento.pdf | 195.46 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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