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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93298| Título: | Orientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| Tipo: | Instrução Normativa |
| Resumo: | Trata-se de Orientação Normativa acerca da nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
| Palavras-chave: | Demissão do serviço público Investidura em cargo público federal |
| Data do documento: | 5-Jul-2024 |
| Data de publicação: | 8-Jul-2024 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 08/07/2024, seção 1, página 2 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19249 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Instruções e Orientações Normativas - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Orientação_Normativa_86_2024.pdf | 459.3 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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