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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93188| Title: | Entidades do "Sistema S" e a sujeição passiva de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção |
| Authors: | Sousa, Ricardo Garcia de |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | Este artigo tem por objetivo estudar a sujeição passiva dos atos lesivos previstos na lei anticorrupção bem como a possibilidade de as entidades do "Sistema S" (SESI, SENAI, SEC...) se utilizarem da Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - LAC para instaurar processos administrativos de responsabilização e aplicar sanções previstas no estatuto anticorrupção. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Competência Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Instauração |
| Issue Date: | 16-Oct-2017 |
| metadata.dc.source: | Revista Eletrônica Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017, 9h54 |
| metadata.dc.relation.references: | https://www.conjur.com.br/2017-out-16/ricardo-garcia-sistema-sujeicao-passiva-lei-anticorrupcao |
| metadata.dc.description.physical: | 8 p. |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93188 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ricardo Garcia de Sousa |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Artigos – Combate à Corrupção |
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| File | Description | Size | Format | |
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