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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 30-Dec-2016 | Boletim Interno n. 52, de 30 de dezembro de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 52, de 30 de dezembro de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 23-Dec-2016 | Boletim Interno n. 51, de 23 de dezembro de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 51, de 23 de dezembro de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 16-Dec-2016 | Boletim Interno n. 50, de 16 de dezembro de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 50, de 16 de dezembro de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 13-Dec-2016 | Boletim Interno Extra, de 13 de dezembro de 2016 | Trata-se do Boletim Interno Extra, de 13 de dezembro de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 12-Dec-2016 | Boletim Interno Extra, de 12 de dezembro de 2016 | Trata-se do Boletim Interno Extra, de 12 de dezembro de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 9-Dec-2016 | Boletim Interno n. 49, de 09 de dezembro de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 49, de 09 de dezembro de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| Dec-2016 | Uma proposta de releitura do julgamento das contas de governo à luz do accountability | O presente artigo tem por objetivo demonstrar as falhas do atual sistema de julgamento de contas entre Poder Legislativo e Tribunal de Contas e propor um novo modelo que compatibilize em um mesmo nível a prevenção e repressão junto do mérito político e o técnico-jurídico. Haverá a apresentação da construção histórica da responsabilidade do Estado, a relação entre Finanças Públicas e Direito Constitucional e a análise dos casos paradigmas julgados pelo Supremo Tribunal Federal para evidenciar o sistema de controle de contas como não efetivo por conta da impunidade ou de sua utilização como pretexto para desintegração política. Expondo as raízes da problemática, será proposto o novo modelo com exposição bibliográfica dos fundamentos nas fontes do accountability da Administração Pública, da organização da democracia na América Latina através do conceito de democracia delegativa e do papel e importância do controle externo e interno para assegurar a estabilidade social e econômica. |
| 25-Nov-2016 | Boletim Interno n. 47, de 25 de novembro de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 47, de 25 de novembro de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 18-Nov-2016 | Boletim Interno n. 46, de 18 de novembro de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 46, de 18 de novembro de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |
| 11-Nov-2016 | Boletim Interno n. 45, de 11 de novembro de 2016 | Trata-se do Boletim Interno nº 45, de 11 de novembro de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos. |