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Title: Uma proposta de releitura do julgamento das contas de governo à luz do accountability
Other Titles: A proposal of reviewing government audit by the accountability
Authors: Mendes, Marco Aurélio Souza
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.keyword: Controle externo
Direito financeiro
Finanças públicas
Direito constitucional
Issue Date: Dec-2016
Abstract: O presente artigo tem por objetivo demonstrar as falhas do atual sistema de julgamento de contas entre Poder Legislativo e Tribunal de Contas e propor um novo modelo que compatibilize em um mesmo nível a prevenção e repressão junto do mérito político e o técnico-jurídico. Haverá a apresentação da construção histórica da responsabilidade do Estado, a relação entre Finanças Públicas e Direito Constitucional e a análise dos casos paradigmas julgados pelo Supremo Tribunal Federal para evidenciar o sistema de controle de contas como não efetivo por conta da impunidade ou de sua utilização como pretexto para desintegração política. Expondo as raízes da problemática, será proposto o novo modelo com exposição bibliográfica dos fundamentos nas fontes do accountability da Administração Pública, da organização da democracia na América Latina através do conceito de democracia delegativa e do papel e importância do controle externo e interno para assegurar a estabilidade social e econômica.
Description: v. 8, n 13, p. 473-509, 2016
ISSN: 1981-674X
metadata.dc.description.physical: v. 8, n 13, p.473 - 509, 2016
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34416
metadata.dc.rights.holder: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
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