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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| Jul-2011 | Publicação dos vencimentos dos servidores públicos na rede mundial de computadores: violação à privacidade ou um instrumento de controle social? | O artigo analisa a publicação dos vencimentos dos servidores públicos na rede mundial de computadores, a violação à privacidade e o instrumento de controle social |
| Jul-2011 | O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI | Este artigo trata sobre a incidência de regras e princípios de outros ramos na seara disciplinar; a exoneração, demissão, demissão a bem do serviço público e perda de cargo ou função pública; o sentido de “pena”, prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; a proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal. |
| Jul-2011 | O princípio da insignificância como requisito para formação do juízo de admissibilidade no processo administrativo disciplinar | O artigo analisa o princípio da insignificância como requisito para formação do juízo de admissibilidade no processo administrativo disciplinar. |
| Jul-2011 | A aplicação da teoria do domínio do fato nos procedimentos administrativos disciplinares | O artigo analisa a aplicação da teoria do domínio do fato nos procedimentos administrativos disciplinares |
| Jul-2011 | O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado? | Este artigo trata sobre o Estado Democrático de Direito e o Devido Processo Legal; o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112/90 e na Lei 4.878/65; o instituto da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares; a defesa técnica como elemento fundamental na ampla defesa; a súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça x súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal; e o sistema de correição do Poder Executivo Federal. |
| Jul-2011 | Processo administrativo disciplinar europeu: procedimento e formação de comissões | O artigo analisa o processo administrativo disciplinar europeu, procedimento e formação de comissões |
| Jul-2011 | Responsabilidade disciplinar de empregado público celetista quando do exercício de cargo em comissão na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional | Este artigo trata sobre o regime dos empregados públicos, o poder empregatício, os reflexos da destituição de cargo em comissão no contrato de trabalho do empregado público cedido, a justa causa: quebra da confiança, a indisponibilidade do interesse público, os princípios constitucionais e empresas estatais e sobre a improbidade administrativa: impossibilidade de retorno ao serviço público, à luz dos princípios constitucionais. |
| Jul-2011 | Demissão de servidor pela Administração Pública por prática de ato de improbidade sem a necessidade de atuação antecipada do judiciário | Este artigo trata sobre o breve histórico da improbidade administrativa no Brasil; a previsão da improbidade nas Constituições brasileiras; seus princípios e regras; o princípio da probidade administrativa; os princípios básicos que regem a probidade e a concomitância das instâncias penal, civil e administrativa sobre o assunto. |
| Jun-2011 | Vantagens e desvantagens da adesão à ata de registro de preços | O artigo analisa vantagens e desvantagens da adesão à ata de registro de preços |
| Jun-2011 | Aspectos polêmicos acerca do controle interno | Este artigo trata sobre o controle preventivo mediante orientações aos gestores federais e ressalta-se que a CGU, ao atuar de forma prévia e concomitante, cumpre o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do Capítulo II - Do Controle Interno, art. 76 e art. 77. |