1. Repositório de Conhecimento da CGU

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7-Nov-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.223Trata-se do Ementário nº 2.223, que traz os respectivos normativos: Lei nº 13.728, de 31/10/2018 (processo civil e rito dos juizados especiais); Portaria IN/CC/PR nº 296, de 30/10/2018 (legislação de publicação); Resolução SG/PR nº 51, de 29/10/2018 (desestatização); Portaria MMA nº 400, de 22/10/2018 (integridade); Portaria MSP nº 188, de 5/11/2018 (governança); Norma Brasileira de Contabilidade, Revisão NBC nº 1, de 18/10/2018 (normas brasileiras de contabilidade).
26-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.285Trata-se do Ementário nº 2.285, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 263: Instrução Normativa CRG/CGU nº 8, de 16/5/2019, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 2, de 30 de maio de 2017 (correição e termo de ajuste de conduta); Portaria CRG/CGU nº 1.692, de 16/5/2019, que revoga a Portaria n.º 1.683, de 27 de junho de 2018 (correição e metas); Resolução CFC nº 1.569, de 16/5/2019 (conselhos profissionais e diárias e passagens); NBC CTR 4, de 16/5/2019 (normas brasileiras de contabilidade); Acórdão nº 3.182/2019 – TCU – 2ª Câmara (alvará sanitário, habilitação e vinculação ao instrumento convocatório); Acórdão nº 3.233/2019 – TCU – 2ª Câmara (convênios e prazos); Acórdão nº 1.058/2019 – TCU – Plenário (pregão presencial e sistema s); Acórdão nº 1.061/2019 – TCU – Plenário (estatais e gestão contratual) Acórdão nº 1.066/2019 – TCU – Plenário (patrimônio e condições de trabalho); Acórdão nº 1.032/2019 – TCU – Plenário (controle externo, registro de atos de pessoal e inovação); Acórdão nº 1.046/2019 – TCU – Plenário (planejamento da contratação); Acórdão nº 1.049/2019 – TCU – Plenário (governança de aquisições); Acórdão nº 3.569/2019 – TCU – 1ª Câmara (republicação do edital; habilitação econômico-financeira, índices contábeis e restrição à competitividade); Acórdão 954/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 963/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz); Acórdão 976/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 3.515/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 3.535/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro); Acórdão 3.536/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 3.537/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira); Acórdão 3.557/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 2.958/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 2.973/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes).
17-Aug-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.191Trata- se do Ementário de Gestão Pública nº 2.191, que traz a LEI Nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Diretrizes Orçamentárias), a LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil da Internet ), o DECRETO Nº 9.469, de 14 de agosto de 2018 (Organizações Sociais), a PORTARIA STN/MF Nº 569, de 14 de agosto de 2018 (Registro da Dívida Pública e Responsabilidade Fiscal), a PORTARIA IEC Nº 110, de 7 de agosto de 2018 (Fundações de Apoio), o ACÓRDÃO Nº 1745/2018 – TCU – Plenário (Fundações de Apoio e Compras Públicas), e o ACÓRDÃO Nº 8117/2018 – TCU – 1ª Câmara (Correição).
30-Dec-2016Boletim Interno n. 52, de 30 de dezembro de 2016Trata-se do Boletim Interno nº 52, de 30 de dezembro de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos.
Dec-2015Possibilidade de concessão de aposentadoria a servidor público que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, na visão dos Tribunais, ante a falta de previsão legalEm face dos diversos estatutos que disciplinam o regime jurídico ao qual os servidores públicos civis serão submetidos, tanto na seara federal quanto nos limites dos estados da federação, percebeu-se que, em alguns casos, há a previsão de se obstar a aposentadoria de servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar até que a lide administrativa seja decidida pela autoridade julgadora para resolver sobre a culpabilidade ou não acerca do ilícito supostamente cometido, com posterior aplicação de pena disciplinar, e em certas ocasiões mesmo com a omissão legislativa. Assim, ainda que exista previsão normativa, percebeu-se que a vedação do texto legal não é absoluta, devendo ser respeitados certos limites impostos pela norma. Noutro giro, quando o Estatuto disciplinar se omite, constatou-se um vultoso número de processos trazidos ao crivo do Poder Judiciário, quando a Administração Pública nega o benefício ao servidor tendo em vista a existência de PAD em seu desfavor, situações estas que são analisadas analogicamente à aplicação da Lei Federal nº. 8.112/1990 sob o prisma dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, segurança jurídica, legalidade, presunção de inocência e, dentre outros, do princípio da supremacia do interesse público. Destarte, há na jurisprudência pátria entendimento tanto favorável à concessão da aposentadoria ainda que o Processo Administrativo Disciplinar esteja pendendo de julgamento, como também há posicionamento contrário à concessão do benefício. Assim, buscou-se no artigo uma análise sistemática da aplicação da norma em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República.
24-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.244Trata-se do Ementário nº 2.244, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU): Medida Provisória nº 870, de 1º/1/2019 (organização administrativa); Lei nº 13.777, de 20/12/2018 (multipropriedade); Lei nº 13.775, de 20/12/2018 (duplicatas); Portaria MPDG nº 442, de 27/12/2018 (feriados); Portaria Normativa MD nº 99, de 21/12/2018 (projetos estratégicos e processo decisório); Portaria Normativa MD nº 94, de 20/12/2018 (planejamento estratégico); Portaria AGU nº 382, de 21/12/2018 (contratação de cursos e treinamentos e inexigibilidade); Portaria SFC/CGU nº 3.520, de 21/12/2018 (auditoria, alternância e quarentena); Portaria IBAMA nº 3.739, de 17/12/ 2018 (correição) Portaria MCTIC nº 6.676, de 26/12/2018 (inovação); Portaria MTb nº 1.186, de 20/12/2018 (segurança do trabalho); NBC ITG 22, de 19/12/2018 (normas brasileiras de contabilidade); Acórdão nº 2.708/2018 – TCU – Plenário (créditos suplementares; regra de ouro).
14-Nov-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.226Trata-se do Ementário nº 2.226, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 242: Resolução INSS nº 668, de 9/11/2018 (permuta e patrimônio imobiliário); Resolução ENAP nº 35, de 30/10/2018 (inovação); Resolução COFEN nº 594, de 8/11/2018 (conselhos profissionais e planejamento da contratação); Resolução CJF nº 502, de 8/11/2018 (segurança institucional); Portaria INCRA nº 1.739, de 30/10/2018 (integridade); Portaria MSP nº 199, de 9/11/2018 (regimento interno); Portaria ANTAQ nº 414, de 9/11/2018 (integridade); Acórdão nº 10.767/2018 – TCU – 2ª Câmara (restrição à competitividade, habilitação, visita técnica e licenciamento veicular; editais e padronização); Acórdão nº 10.805/2018 – TCU – 2ª Câmara (fundações de apoio e transparência; assistência estudantil); Acórdão 2.443/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 2.446/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 2.447/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes); Acórdão 2.449/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes); Acórdão 2.457/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro José Múcio Monteiro); Acórdão 2.469/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 2.470/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 2.476/2018 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 2.483/2018 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman).
Jun-2015Revista da CGU: v. 7, n. 10, jan./jun. 2015É uma publicação semestral voltada à divulgação de artigos científicos inéditos, resultantes de pesquisas e estudos independentes sobre a atuação do Poder Público nas áreas de: controle interno, correição, transparência, participação social, ouvidoria e enfrentamento à corrupção. Os cinco artigos desta edição são distribuídos em duas linhas de pesquisa: controle e transparência e participação social.
1-Jun-2021Compreendendo o Direito Penal a partir dos Direitos Fundamentais: uma entrevista com a Professora Raquel Scalcon [entrevista]Profa. Dra. Raquel Lima Scalcon, cuja produção acadêmica é reconhecida nacional e internacionalmente como inovadora e disruptiva. O trabalho da Profa. Raquel é marcado pela transversalidade e interdisciplinaridade: sua compreensão de fenômenos jurídicos se constrói a partir das fronteiras do Direito Constitucional, Administrativo e Penal. Com uma formação ao mesmo tempo abrangente e aprofundada, a obra de Raquel é marcada pela realização de conexões entre diferentes áreas do Direito e da criminologia, pelo estabelecimento de diálogos entre diferentes temas e conceitos e pela articulação entre o teórico e o prático.
3-Dec-2018Ementário de Gestão Pública n. 2.234Trata-se do Ementário n. 2.234, que traz o Decreto n. 9.589, de 29 de novembro de 2018 (desestatização), a Resolução CEP/PR n. 12, de 19 de novembro de 2018 (ética profissional e declaração confidencial de informações), a Instrução Normativa RFB/MF n. 1.846, de 28 de novembro de 2018 (dupla tributação), a Portaria CC/PR n. 1.276, de 29 de novembro de 2018 (integridade), a Portaria AGU n. 345, de 29 de novembro de 2018 (integridade), a Portaria Normativa n. 78/GM-MD, de 29 de novembro de 2018 (integridade), a Portaria FBN n. 152, de 28 de novembro de 2018 (integridade), a Portaria SIT/MTb n. 787, de 27 de novembro de 2018 (normas regulamentadoras e segurança do trabalho), a Resolução IBGE n. 3, de 23 de novembro de 2018 (demografia e estatística), a Portaria MEC n. 1.266, de 28 de novembro de 2018 (gestão de riscos e controles), a Portaria MDIC n. 1.946, de 26 de novembro de 2018 (micro e pequenas empresas), a Resolução CRC/DF n. 209, de 21 de novembro de 2018 (conselhos profissionais e correição), a Portaria MF n. 477, de 29 de novembro de 2018 (regimento interno e órgãos colegiados do MF), o Acórdão n. 14.951/2018 – TCU – 1ª Câmara (qualificação técnico-operacional), o Acórdão n. 11.393/2018 – TCU – 2ª Câmara (órgãos colegiados do MF e exercício da advocacia), o Acórdão n. 2.575/2018 – TCU – Plenário (efetividade de políticas públicas e regularização fundiária prévia; restrição à competitividade, capacidade técnica-operacional e tipologia de obra) e o Acórdão n. 2.587/2018 – TCU – Plenário (compartilhamento de bases de dados).