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| Jul-2011 | Processo administrativo disciplinar europeu: procedimento e formação de comissões | O artigo analisa o processo administrativo disciplinar europeu, procedimento e formação de comissões |
| Jul-2011 | Responsabilidade disciplinar de empregado público celetista quando do exercício de cargo em comissão na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional | Este artigo trata sobre o regime dos empregados públicos, o poder empregatício, os reflexos da destituição de cargo em comissão no contrato de trabalho do empregado público cedido, a justa causa: quebra da confiança, a indisponibilidade do interesse público, os princípios constitucionais e empresas estatais e sobre a improbidade administrativa: impossibilidade de retorno ao serviço público, à luz dos princípios constitucionais. |
| Jul-2011 | Demissão de servidor pela Administração Pública por prática de ato de improbidade sem a necessidade de atuação antecipada do judiciário | Este artigo trata sobre o breve histórico da improbidade administrativa no Brasil; a previsão da improbidade nas Constituições brasileiras; seus princípios e regras; o princípio da probidade administrativa; os princípios básicos que regem a probidade e a concomitância das instâncias penal, civil e administrativa sobre o assunto. |
| Jun-2011 | Vantagens e desvantagens da adesão à ata de registro de preços | O artigo analisa vantagens e desvantagens da adesão à ata de registro de preços |
| Jun-2011 | Aspectos polêmicos acerca do controle interno | Este artigo trata sobre o controle preventivo mediante orientações aos gestores federais e ressalta-se que a CGU, ao atuar de forma prévia e concomitante, cumpre o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do Capítulo II - Do Controle Interno, art. 76 e art. 77. |
| Jun-2011 | Incidência da atuação do Conselho de Transparência Pública e combate à corrupção no processo de accountability federal | Este artigo tem por objetivo responder à seguinte questão: a atuação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção incide no processo de accountability federal? Como marco conceitual e teórico, o trabalho assume a abordagem da accountability preconizada por Santos (1999), que extrapola o entendimento da matéria como algo que vai além da prestação de contas pelos gestores da coisa pública e inclui os mecanismos, normativos e atos institucionais, que se empregam nas relações entre os níveis de governo e dentro deles no conceito da accountability. A revisão de literatura, longe de ser exaustiva, aborda o conceito de accountability, a importância da accountability para a democracia e discorre sobre suas limitações no atual cenário político. Em caráter complementar, trata da institucionalização do CTPCC, sua composição e atribuições. |
| Jun-2011 | Estudo comparado das garantias processuais no âmbito do processo disciplinar e sua proteção na esfera global | O artigo trata sobre as garantias de cunho constitucional no processo disciplinar, o processo equitativo e sua inerente ligação ao prazo razoável e sobre o impacto jurídico dos tratados na ordem internacional. |
| Jun-2011 | A concessão de assistência jurídica aos agentes públicos – exame da legitimidade | A prestação de assistência jurídica pela Administração Pública aos seus agentes tem suscitado veementes discussões e manifestações de repulsa por parte dos integrantes de diversos setores da sociedade brasileira, em especial do cidadão comum. Tamanha rejeição se deve, em grande parte, às recorrentes denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas, muitas vezes praticadas por integrantes do primeiro escalão do governo. Daí a nossa irresignação, ante a notícia de que recursos erários serão empregados na defesa de ´dirigentes de órgãos públicos e de estatais. Diante do aforismo de que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário, como deve a Administração discernir as situações em que é cabível a defesa institucional do agente público, daquelas em que o patrocínio, a princípio, se mostra vedado, em razão dos indícios de ilegalidade e imoralidade na conduta? É o que o presente estudo pretende aclarar, a partir da disciplina legal sobre o tema. |
| Jun-2011 | A Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016: os desafios para o controle interno | O artigo trata sobre os impactos econômicos e os pressupostos da hierarquização das políticas públicas para fins de controle interno, sobre a governança, conflitos de interesse, corrupção e gestão de riscos e o que pode dar errado nos eventos, além dos desafios impostos ao Sistema de Controle Interno. |
| Jun-2011 | A corrupção: conceitos e proposições de luta em vertentes repressiva e preventiva, adaptados à realidade brasileira | Este artigo é uma síntese dos principais conceitos e abordagens do tema da corrupção, assimilados e selecionados pelo autor por ocasião de sua participação no ciclo internacional especializado de administração pública “La Corruption: Realités Économiques et Moyens de Lutte” (A Corrupção: Realidades Econômicas e Meios de Luta), realizado em junho de 2010 na França. As ideias são mescladas pela experiência adquirida em auditorias e fiscalizações em entidades públicas brasileiras, com o objetivo de delimitar o escopo, definir conceitos, delinear causas e construir proposições de combate dentro da realidade nacional. |