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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| Jul-2011 | O uso do sistema de videoconferência no processo administrativo disciplinar | O artigo analisa o uso do sistema de videoconferência no processo administrativo disciplinar |
| Jul-2011 | Improbidade administrativa: aplicação da lei, tendências e controvérsias | Este artigo trata sobre as breves considerações sobre a Lei nº 8.429/92; os sujeitos da improbidade administrativa; as modalidades de atos de improbidade administrativa; as sanções; do processo administrativo; do processo judicial; da disposição penal prevista na Lei nº 8.429/92; e da prescrição. |
| Jul-2011 | A inserção das empresas estatais no Sistema de Correição do Poder Executivo federal | O artigo analisa a inserção das empresas estatais no Sistema de Correição do Poder Executivo federal |
| Jul-2011 | Responsabilização disciplinar de diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista à luz do sistema de correição do Poder Executivo Federal | O artigo analisa a responsabilização disciplinar de diretores de empresas públicas, a sociedades de economia mista e o sistema de correição do Poder Executivo Federal |
| Jul-2011 | A natureza jurídica da sindicância e seu papel no direito administrativo disciplinar | O artigo analisa a natureza jurídica da sindicância e seu papel no direito administrativo disciplinar |
| Jul-2011 | Publicação dos vencimentos dos servidores públicos na rede mundial de computadores: violação à privacidade ou um instrumento de controle social? | O artigo analisa a publicação dos vencimentos dos servidores públicos na rede mundial de computadores, a violação à privacidade e o instrumento de controle social |
| Jul-2011 | O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI | Este artigo trata sobre a incidência de regras e princípios de outros ramos na seara disciplinar; a exoneração, demissão, demissão a bem do serviço público e perda de cargo ou função pública; o sentido de “pena”, prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; a proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal. |
| Jul-2011 | O princípio da insignificância como requisito para formação do juízo de admissibilidade no processo administrativo disciplinar | O artigo analisa o princípio da insignificância como requisito para formação do juízo de admissibilidade no processo administrativo disciplinar. |
| Jul-2011 | A aplicação da teoria do domínio do fato nos procedimentos administrativos disciplinares | O artigo analisa a aplicação da teoria do domínio do fato nos procedimentos administrativos disciplinares |
| Jul-2011 | O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado? | Este artigo trata sobre o Estado Democrático de Direito e o Devido Processo Legal; o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112/90 e na Lei 4.878/65; o instituto da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares; a defesa técnica como elemento fundamental na ampla defesa; a súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça x súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal; e o sistema de correição do Poder Executivo Federal. |