1. Repositório de Conhecimento da CGU

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15-Jul-2016Boletim Interno n. 28, de 15 de julho de 2016Trata-se do Boletim Interno nº 28, de 15 de julho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos.
8-Jul-2016Boletim Interno n. 27, de 08 de julho de 2016Trata-se do Boletim Interno nº 27, de 08 de julho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos.
1-Jul-2016Boletim Interno n. 26, de 01 de julho de 2016Trata-se do Boletim Interno nº 26, de 01 de julho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos.
29-Jun-2016Boletim Interno n. 30, de 29 de julho de 2016Trata-se do Boletim Interno nº 30, de 29 de julho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos.
24-Jun-2016Boletim Interno n. 25, de 24 de junho de 2016Trata-se do Boletim Interno nº 25, de 24 de junho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos.
17-Jun-2016Boletim Interno n. 24, de 17 de junho de 2016Trata-se do Boletim Interno nº 24, de 17 de junho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos.
10-Jun-2016Boletim Interno n. 23, de 10 de junho de 2016Trata-se do Boletim Interno nº 23, de 10 de junho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos.
3-Jun-2016Boletim Interno n. 22, de 03 de junho de 2016Trata-se do Boletim Interno nº 22, de 03 de junho de 2016, que traz assuntos gerais e administrativos.
Jun-2016Modelo organizacional do controle interno do Poder Executivo Federal: uma breve análise das propostas de emenda à Constituição em trâmite no Congresso NacionalO presente artigo teve por objetivo realizar, sob o prisma jurídico-institucional, a análise das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em trâmite no Congresso Nacional referentes à mudança de estrutura (status) do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), com a intenção de verificar qual dos modelos organizacionais previstos nos normativos em epígrafe possibilita ao órgão de controle interno do Poder Executivo Federal a autonomia e a independência institucionais necessárias para o desempenho de suas funções típicas de órgão de Estado. Para o alcance desse intento, foi realizado um estudo comparado entre os modelos organizacionais previstos na PEC n. 45/2009 (a qual preconiza uma mudança de ordem macro nas atividades do sistema de controle interno da Administração Pública, atingindo, de maneira reflexa, o MTFC no tocante à sua estrutura organizacional) e na PEC n. 144/2015 (que visa à reformulação do próprio MTFC, prescrevendo, entre outras coisas, a alteração de sua cadeia de comando e de seu locus governamental), com remissões ao modelo ora presente no MTFC, apontando suas características, seus pontos de convergência e suas zonas de discrepância. A metodologia adotada foi pesquisa bibliográfica e análise da legislação, utilizando-se o método indutivo. Como resultado, verificou-se que o modelo preconizado pela PEC n. 144/2015 é o que mais aproxima a unidade de controle interno do Poder Executivo Federal de um arquétipo característico de órgão de Estado, em que pesem os inegáveis avanços institucionais propostos pela PEC n. 45/2009.
Jun-2016Marco normativo anticorrupção: desafios para implantação de complianceA Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) para o setor privado, a partir do marco normativo de governança corporativa. Assim, pretende-se definir compliance e analisar as dificuldades para sua implantação a partir desse marco normativo. O tema é complexo, pois envolve teoria jurídica, econômica e política, tendo-se investigado com apoio das técnicas bibliográfica e documental. No caso do marco normativo nacional, percebe-se a indicação genérica dos mecanismos de integridade, sem clareza quanto aos procedimentos e autoridades responsáveis. Assim, o setor público não respondeu adequadamente, no sentido de técnica legislativa, às demandas da lei, quando passa a regulamentar a compliance. Por seu lado, o setor privado é instado a se adequar, criando seus programas de integridade, o que encontra obstáculos na generalidade e dispersão dos documentos normativos, bem como no custo da mudança.