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Title: Marco normativo anticorrupção: desafios para implantação de compliance
Other Titles: Anti-corruption regulatory framework: challenges for implementation of compliance
Authors: Góis, Veruska Sayonara de
Santos, Antônia Edneuma dos
Rocha, Ianara Maressa Macedo da
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.keyword: Lei anticorrupção
Compliance
Dificuldades
Ente privado
Integridade
Issue Date: Jun-2016
Abstract: A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) para o setor privado, a partir do marco normativo de governança corporativa. Assim, pretende-se definir compliance e analisar as dificuldades para sua implantação a partir desse marco normativo. O tema é complexo, pois envolve teoria jurídica, econômica e política, tendo-se investigado com apoio das técnicas bibliográfica e documental. No caso do marco normativo nacional, percebe-se a indicação genérica dos mecanismos de integridade, sem clareza quanto aos procedimentos e autoridades responsáveis. Assim, o setor público não respondeu adequadamente, no sentido de técnica legislativa, às demandas da lei, quando passa a regulamentar a compliance. Por seu lado, o setor privado é instado a se adequar, criando seus programas de integridade, o que encontra obstáculos na generalidade e dispersão dos documentos normativos, bem como no custo da mudança.
Description: v. 8, n 12, p. 229-246, 2016
ISSN: 1981-674X
metadata.dc.description.physical: v. 8, n 12, p.229 - 246, 2016
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/818
metadata.dc.rights.holder: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-by-nc-sa)
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