Buscar
Añadir filtros:
Usa los filtros para afinar la busqueda.
Resultados 1-1 de 1.
- Anterior
- 1
- Siguiente
Resultados por ítem:
Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
1-jun-2021 | Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB | O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal. |