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Title: Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB
Authors: Palma, Juliana Bonacorsi de
Rosilho, André
metadata.dc.type: Artigo
Abstract: O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.
metadata.dc.description.additionalinformation: V. 13, N. 23
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Dolo
Gestão pública
Issue Date: 1-Jun-2021
metadata.dc.date.started: 1-Jun-2021
metadata.dc.source: Revista da CGU
metadata.dc.relation.references: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/386
ISSN: 2595-668X
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12908
metadata.dc.rights.holder: Revista da CGU
metadata.dc.rights.license: Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
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