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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66513
Title: | Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB |
Authors: | Palma, Juliana Bonacorsi de Rosilho, André |
metadata.dc.type: | Artigo |
Abstract: | O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal. |
metadata.dc.description.additionalinformation: | V. 13, N. 23 |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
metadata.dc.subject.keyword: | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Dolo Gestão pública |
Issue Date: | 1-Jun-2021 |
metadata.dc.date.started: | 1-Jun-2021 |
metadata.dc.source: | Revista da CGU |
metadata.dc.relation.references: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/386 |
ISSN: | 2595-668X |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12908 |
metadata.dc.rights.holder: | Revista da CGU |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Appears in Collections: | Revista da CGU |
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