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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 16-Oct-2017 | Ementário de Gestão Pública n. 2.043 | Trata-se do Ementário de Gestão Pública nº 2.043, que traz a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017 (Competência da Justiça Militar), altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, a Instrução Normativa SG/PR nº 1, de 13 de outubro de 2017 (Compras Públicas e Sanções), a Portaria MT nº 1.129, de 13 de outubro de 2017 (Fiscalização do Trabalho), o Acórdão nº 2138/2017 – TCU– Plenário (Advocacia Pública, Gestão Orçamentária e Financeira, Auditoria Interna, Gestão de Pessoas). |