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Data do documento | Título | Resumo |
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2022 | Avaliando a transparência dos Tribunais de Contas em casos de apuração de irregularidades na aplicação de recursos públicos | A presente dissertação pretende avaliar a transparências ativa e a passiva de 32 Tribunais de Contas (TCs) do Brasil, aferindo se os entes dão publicidade a relatórios técnicos e documentos que tratam de irregularidades na aplicação de recursos públicos e a disposição dos TCs em atender a Lei de Acesso à Informação (LAI), após o encaminhamento de solicitações pelo cidadão. |