Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Risultati: 1 - 1 di 1
- Precedente
- 1
- Successivo
Documenti rinvenuti:
Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
nov-2022 | O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar | Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o estudo perpassa os principais aspectos das normas vigentes que regem as matérias no âmbito nacional, analisando suas implicações à atuação do setor público. No que se refere ao direito de acesso à informação foram abordadas as diretrizes da Lei deAcesso a Informação |