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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68907| Title: | O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar |
| Authors: | Pinheiro, Maria Amélia Eugênia Cotta, Carla Rodrigues |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o estudo perpassa os principais aspectos das normas vigentes que regem as matérias no âmbito nacional, analisando suas implicações à atuação do setor público. No que se refere ao direito de acesso à informação foram abordadas as diretrizes da Lei deAcesso a Informação |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Compartilhamento de Dados Administração Pública |
| Issue Date: | Nov-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 7-Nov-2022 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15290 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Artigos - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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