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| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| Nov-2022 | O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar | Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o estudo perpassa os principais aspectos das normas vigentes que regem as matérias no âmbito nacional, analisando suas implicações à atuação do setor público. No que se refere ao direito de acesso à informação foram abordadas as diretrizes da Lei deAcesso a Informação |