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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/78022| Title: | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.109859/2021-26 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Abstract: | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Rodrigo Otávio Moreira da Cruz (Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, em exercício, à época dos fatos). Tendo em vista o seguinte fato: Suposto descumprimento do artigo 116, inciso III c/c artigo 117, inciso VI da Lei nº 8112/90. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| Issue Date: | 19-Jan-2024 |
| metadata.dc.date.started: | 23-Jan-2024 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) em 23/1/2024, seção 3, página 148 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18394 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decisões - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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